Renovação com 120 dias

ATENÇÃO: O requerimento de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 120 dias do vencimento da licença, conforme preconizado pela Lei Complementar 140/2011, Art. 14, § 4º.

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.

§ 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Em se protocolando o requerimento com esta antecedência, a licença terá seu prazo de vigência automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.