Perguntas Mais Frequentes

Mineração

70 - Qual é a legislação básica que devo seguir no que trate a atividade de extração mineral?

Na esfera da Legislação Ambiental mineral segue-se: Resolução 09 de 06/12/1990 (CONAMA), Resolução 10 de 06/12/1990 (CONAMA), Lei Federal 4.771 de 15/09/1965, Lei Estadual 9.519 de 21/01/1992, Lei Federal 9.985 de 18/07/2000. Na esfera da Legislação mineral segue-se: Decreto-Lei 227 de 27/02/1967, Lei Federal 9.314 de 14/11/1996, Decreto Federal 3.358 de 02/02/2000, Portaria Ministerial 23 de 03/02/2000.

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