Perguntas Mais Frequentes

Suinocultura

121 - Qual é a legislação básica sobre a suinocultura e onde posso encontrá-la ?

A legislação que fundamenta o licenciamento de suinocultura é basicamente a Lei Federal 6938/81 no artigo 10º. Além desta Lei há a Resolução do Conama (Conselho Nacinal do Meio Ambiente) 237/97 nos artigos 1º,2º,5º,10º 11º, 12º, 14º, 15º, 16º, 18º, 19º e o Anexo I - Atividades Agropecuárias. Também registra-se a Lei Estadual 11520/00 nos artigos 55 a 85 e a Resolucão do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) 05/98 com o Anexo I - Atividades Agropecuárias. Também a Resolução Consema 04/00 é usada.
Além disto, se considera: o Código Florestal (4771/65), no tocante a questoes de localizacao em Áreas de Preservação Permanente (APPs); a lei federal 9985/00 e o decreto estadual 34 256/92 no tocante à proximidade de áreas de conservação. Outros textos legais a que o setor da suinocultura está relacionado são a lei dos crimes ambientais (9605/98) e o decreto 3179/99).
O acesso à legislação pode ser feito pelos sites www.senado.gov.br e www.planalto.gov.br (legislação federal), a.rs.gov.br e sema.rs.gov.br.

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