Competência para licenciamento

A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, em seu art. 10, que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

IBAMA

A Lei Complementar 140/12 reservou ao Ibama o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades realizados:

  • conjuntamente em dois ou mais Estados;
  • no Brasil e em país limítrofe;
  • no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  • em terras indígenas ou em unidades de conservação instituídas pela União, que não sejam Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Além desses, cabe ao Ibama o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de caráter militar e os que envolvam a manipulação de material radioativo ou que utilizem energia nuclear.

Municípios

A Lei Complementar nº 140/2011, em seu art. 9º, inciso XIV, determinou que cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local ou que estejam localizados em unidades de conservação instituídas pelos municípios, que não sejam Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A definição dos empreendimentos cujo impacto ambiental é considerado de âmbito local é atribuição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.


Alguns municípios promovem, ainda, licenciamentos extras  em consequência de convênios de delegação de competência dos órgãos ambientais estaduais. Consulte o menu Licenciamento realizado pelos municípios para obter os textos dos municípios conveniados.

FEPAM

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) tem a responsabilidade de licenciar atividades potencial ou efetivamente poluidoras, não comtempladas pelos licenciamentos federal ou municipal, além das enquadradas nos critérios abaixo:

  • localizados ou desenvolvidos em mais de um município;
  • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;
  • em unidades de conservação de domínio estadual, que não sejam Áreas de Proteção Ambiental;
  • delegados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul por instrumento legal ou convênio.

DEFAP

O Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas, pertencente à SEMA, é responsável pelo gerenciamento da flora no Estado do Rio Grande do Sul. Cabe a ele autorizar a supressão de vegetação nativa nos projetos de licenciamento que tenham previsão nesse sentido e, ainda, se o empreendimento/atividade atingir Área de Preservação Permanente.

DRH

O Departamento de Recursos Hídricos, órgão pertencente à Secretaria do Meio Ambiente, é responsável pela outorga de uso de água no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Utilize o menu Onde e como requerer para efetuar o enquadramento do empreendimento e verificar se o licenciamento deverá ser realizado junto ao órgão ambiental municipal, DEFAP/SEMA, DRH/SEMA, FEPAM ou IBAMA.