Explicações sobre documentos exigidos

Para auxiliar as análises realizadas pelos órgãos ambientais estaduais, são solicitados diversos documentos.
Os documentos podem ser apresentados sob a forma de cópias e não há necessidade de reconhecimento de firma, exceto onde explicitamente indicado.

A seguir, apresenta-se descrição básica sobre cada documento:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor
Documento acordado pelos sócios ou fundadores com indicação do responsável legal que assina o requerimento.

Comprovante de inscrição e de situação do CPF.
Impresso a partir do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Comprovante de inscrição e de situação do CNPJ.
Impresso a partir do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
Documento de Reserva de Disponibilidade Hídrica, que deve ser obtido por meio de requerimento destinado ao DRH/SEMA.
As instruções para sua obtenção estão no Portal de Licenciamento Ambiental, no menu "Onde e como requerer", assunto "Outorga – Uso de recursos hídricos".

Certidão municipal indicando usos permitidos para a área
Certidão da Prefeitura Municipal, em vigor, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. Deve acompanhar o formulário LF013, que descreve o conteúdo do documento.