Licenciamento nos municípios

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Cabe aos municípios licenciar empreendimentos/atividades de impacto local conforme definido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Ver a lista de atividades de impacto local. Ver a lista de municípios habilitados.

A FEPAM delega a alguns municípios, por meio de convênios, a competência para licenciamento de atividades originalmente de sua atribuição.

Permanecem como atribuição estadual, as concessões de Outorga de Uso de Recursos Hídricos e o licenciamento florestal, mesmo quando vinculadas a empreendimentos licenciados pelos municípios.

Nos municípios em que não há conselho de meio ambiente ou equipe técnica habilitada mínima para as ações administrativas de licenciamento de atividades de impacto local, a FEPAM realiza o licenciamento de forma supletiva.

Utilize o menu Onde e como requerer, para efetuar o enquadramento do empreendimento e verificar se o licenciamento deverá ser realizado junto ao órgão ambiental municipal, FEPAM, SEMA ou IBAMA.
 

Consulte abaixo os municípios conveniados, que têm atuação complementar à Lei Complementar nº 140/2011, e as atividades e eles delegadas.