Renovação de licenças, outorgas e outros documentos

Critérios de renovação:
Apenas Licenças Prévias obtidas através do instrumento EIA/RIMA, Licenças de Instalação e Licenças de Operação podem ser renovadas. Para as demais modalidades de licenciamento é necessário reiniciar os procedimentos administrativos.

  • Licença Prévia antecedida de EIA/RIMA. Poderá ser renovada uma vez, desde que não tenha havido mudanças ambientais que indiquem a necessidade de novo Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), a critério do órgão licenciador;
  • Licença de Instalação. Poderá ser regularmente renovada dentro da necessidade de execução de obras contempladas pela primeira Licença de Instalação emitida;
  • Licença de Operação. Poderá ser regularmente renovada durante o período de uso do empreendimento. 
            ATENÇÃO: O requerimento de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 120 dias do vencimento da licença. Em se protocolando o requerimento com esta antecedência, a licença terá seu prazo de vigência automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

 

Licenças ambientais têm prazo de vigência definido pela Resolução CONSEMA nº 038 de 18/072003 e devem ser renovadas periodicamente. Os prazos são os seguintes:

  • Licença Prévia. Prazo de validade de dois anos, exceto para empreendimentos com localização definida para distritos industriais já licenciados, com validade de cinco anos.
  • Licença de Instalação. Prazo de validade fixado entre um e 5 cinco anos, com base no cronograma proposto para execução do empreendimento.
  • Licença de Operação. Prazo de validade de quatro anos.

Em decorrência de nova legislação, resoluções ou convênios, a competência de licenciamento pode ter mudado. Consulte Onde e como requerer para verificar o órgão atualmente responsável pela renovação da licença.

Documentos ambientais referentes à Outorga de Uso de Recursos Hídricos:

  • Autorização Prévia: tem prazo de hum ano, período no qual deve ser solicitada a Outorga . Pode ser renovada quanto o poço não tiver sido perfurado neste prazo, e mediante justificativa.
  • Outorgas: atualmente o DRH emite apenas Autorizações e Concessões, modalidades de outorga previstas no Decreto 37033/96. As Autorizações são outorgas precárias, sem prazo de validade pois se desconhecem as condições quali-quantitativas. As concessões são previstas nos casos de interesse público, como é o caso de abastecimento publico, e têm o prazo máximo de 10 anos.
  • Reservas de Disponibilidade Hídrica (RDH): concedidas para intervenções que ainda não foram implantadas e não tem Licença Prévia. As RDH para barragens, captações e canais têm prazo de dois anos para solicitação de Uutorga. Nos casos de hidrelétricas e termoelétricas , o prazo é de cinco anos.
  • Autorizações para construção de barragens: segundo a Lei estadual 2434/54 tem prazo máximo de dois anos.

Outros documentos ambientais também têm prazos de validade definidos:

  • Certificado de cadastro de laboratórios. Prazo de validade de dois anos.
  • Certificado de cadastro de produto agrotóxico. Prazo de validade de cinco anos.
  • Registro de produtor de agrotóxico. Prazo de validade de um (1) ano.