Unidades de Conservação

Unidades de Conservação (UCs) são porções do ambiente de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, destinadas à preservação ou conservação como referencial do respectivo ecossistema.

De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em UC Federal são de competência do IBAMA (art. 4º I). As localizadas ou desenvolvidas dentro de UC Estadual são de competência do Estado (art. 5º I).

Se o empreendimento ou atividade se desenvolver em até 10km do limite de uma UC Estadual, será necessária autorização do gestor da UC (Lei 11.520/2000 art.55). O órgão licenciador, municipal ou estadual, é responsável por obter essa autorização junto ao DEFAP/SEMA (Resolução CONAMA 428/2010).

Para visualizar os limites das Unidades de Conservação estaduais, nos quais a responsabilidade de licenciamento é estadual, clique aqui.

Para visualizar os entornos das Unidades de Conservação municipais, nos quais é necessário que o empreendedor obtenha Declaração de Anuência dos gestores, clique aqui. Para informar-se sobre os municípios afetados pelos entornos de 10Km de Unidades de Conservação municipais, clique aqui.

Um conjunto completo dos limites de UCs, com detalhamento sobre sua importância pode ser obtido na página sobre UC do site da SEMA.