Gestão de fauna silvestre

Com a publicação da Lei Complementar 140/2011 e a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para gestão compartilhada dos recursos faunísticos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, foram transferidas para o Estado novas competências na área ambiental. Entre elas, as atribuições ligadas à pesca e fauna silvestre, como por exemplo, aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual. Portanto, o Estado passou a licenciar todas as categorias de criadouros de fauna silvestre, fiscalizá-los e também dar destinação aos animais provenientes de apreensões.

Este acordo de cooperação, com duração até 2015, elenca as categorias de uso e manejo de fauna silvestre que serão repassadas e prevê um cronograma de treinamento vinculado a cada atividade.

Setor de Fauna da Secretaria do Meio Ambiente

Dentre as competências do SEFAU/SEMA/RS podemos citar as atividades vinculadas ao uso e manejo de fauna silvestre como: Criação amadora de passeriformes nativos; Criação comercial de passeriformes nativos; Jardins Zoológicos; CETAS; CRAS; Mantenedor de fauna silvestre; Criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa; Criadouro científico de fauna silvestre para fins de conservação; e Criadouro comercial de fauna silvestre.

Atualmente, apenas a gestão da criação amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa foi efetivamente repassada para o Estado. As demais categorias ainda não estão sendo atendidas, enquanto se cumpre o definido  no cronograma do Plano de Trabalho do referido acordo.

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