Licenças, outorgas e autorizações

A licença ambiental é o ato administrativo no qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, para implantar, operar, ampliar ou desativar empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Três são as modalidades de licença ambiental expedidas pelos órgãos ambientais para acompanhar as fases de desenvolvimento dos empreendimentos e atividades. Seguem a classificação adotada pela Resolução CONAMA 237/97:

Licença Prévia (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação e operação. Deve ser requerida antes mesmo da aquisição ou aluguel da área em que se pretende executar o projeto.

Licença de Instalação (LI)
Autoriza a implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Até a obtenção da LI, não deve ser iniciada qualquer obra na área do projeto.

Licença de Operação (LO)
Autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Além das licenças, outras permissões ambientais são necessárias, em casos específicos:

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
Instituída pela Lei nº 9.433/97, que definiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, autoriza a captação de água e o lançamento de efluentes em um corpo hídrico, a extração de água subterrânea por meio de poços, e demais atividades que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água de um corpo de água.

Autorização
Permite a realização de algumas atividades que podem causar algum tipo de dano ambiental, mas que não estão obrigadas a obter licença ambiental. Dependem da obtenção de Autorização, entre outros, os serviços de aplicação de herbicidas, o manejo de fauna silvestre e a movimentação de resíduos industriais de um Estado para outro.

Certificado de cadastro de produto agrotóxico
Documento, concedido pela FEPAM, a pessoas físicas ou jurídicas, autorizando a distribuição e comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, de produtos agrotóxicos e de outros biocidas.

Registro de produtor de agrotóxico
Ato concedido pela FEPAM, que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador e/ou manipulador de agrotóxicos e afins.