EIA/RIMA

 

 

 

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/81, utilizados para identificar, prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos, atividades ou ações com significativo impacto ambiental.

O uso deste instrumento no licenciamento ambiental visa minimizar, mitigar ou compensar os impactos causados, ou até mesmo evitá-los quando o Estudo de Impacto Ambiental e as manifestações públicas demonstrarem que a ocorrência de impactos são ambientalmente inaceitáveis e que os benefícios à sociedade serão maiores na hipótese da não realização do empreendimento proposto pelo Estado ou pela iniciativa privada.

O EIA-RIMA tem sua utilização obrigatória estabelecida pela Resolução nº 01/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, pela Lei Estadual nº11520/2000 e pela Lei Federal nº 11428/2006.

A exigência de EIA-RIMA para empreendimentos não relacionados na legislação acima, assim como a dispensa de EIA-RIMA para empreendimento relacionado, é definida pelo órgão ambiental licenciador, com base em parecer técnico, que considere os seguintes aspectos, dentre outros:

  • Fragilidade e relevância ambiental da região de implantação do empreendimento;
  • Porte e potencial de degradação ambiental da implantação e operação do empreendimento;
  • Repercussão social e econômica do empreendimento;
  • Legislação específica.