Legislação Estadual que regulamenta a Outorga de Direito de Uso da Água

  1. Decreto Estadual nº 6136,de 15 de julho de 1955 - Aprova a regulamentação da Lei nº 2434, de 23 de setembro de 1954, modificada pela Lei nº 2642, de 20 de junho de 1955
  2. Decreto Estadual nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamenta disposições da Lei n° 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul
  3. Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 - Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública
  4. Decreto Estadual nº 37.033, de 21 de novembro de 1996 - Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.
  5. Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
  6. Lei Estadual nº 2.434, de 23 de setembro de 1954 - Institui a obrigatoriedade de licenciamento para a construção, por particulares, de barragens destinadas a quaisquer fins, e dá outras providências
  7. Parecer nº 14688 - Poços artesianos. Exame da legalidade do Decreto Estadual nº 23.430/74, que regulamenta a sua utilização no Estado
  8. Parecer nº 14761 -Poços artesianos. Relativo ao parecer nº 14.688/07. Lei Federal nº 11.445/07
  9. Portaria SEMA nº 019/2011 - Dispensa de outorga - direito uso agua safra 2011- 2012 - para fins de financiamento
  10. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 91/2011 - Aprova Critérios Uso Recursos Hidricos e dispensas de outorga
  11. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 60/2009 - Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências
  12. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 63/2009 - Altera o Inciso III do Artigo 2º da Resolução nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências
  13. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 69/2010 - Institui critérios para o apoveitamento hídrico, para a concessão de outorga do uso da água na Bacia do Arroio Velhaco e dá outras disposições
  14. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 71/2010 - Altera o Inciso I do Artigo 2º, o Artigo 3º, as alíneas (a) e (c) do Artigo 4º e o Artigo 10 da Resolução Nº 60/09, que dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para poços
  15. Resolução do Conselho de Recursos Hídricos nº 01 de 1997 - Dispensa da outorga a derivação individual de água para os usos que caracterizam o atendimento das necessidades básicas da vida