Perguntas Mais Frequentes

Atividades agrossilvopastoris

1 - Como deve ser o licenciamento para avicultura?

- Para solicitação de construção de um novo aviário, a Fepam realizará a existencia de atividade em operação. Caso esta já esteja em funcionamento, o empreendedor será autuado em caráter de Advertência para realizar sua regularização. Nas instalações já existentes deverá ser informado a data de implantação do empreendimento;
- No caso de solicitação de licenciamento de ampliação ou reforma de instalação já existente deverá ser solicitada a Licença de Operação para regularizar a parte já existente e Licença Prévia, mais a Licença de Instalação para a parte a ampliar;
- Ao ser efetuada a avaliação deverá ser levado em conta que obras implantadas após 04/06/90, serão consideradas novas, sendo então passíveis de multas e outras sanções legais cabíveis
- Naqueles empreendimentos onde estiver sendo causado impacto acentuado ou descumprido aos critérios básicos estabelecidos pela Fepam, para atividade de avicultura, deverão ser implantados medidas mitigadoras ou compensatórias
Obs: Em casos críticos poderá ocorrer a determinação de retirada do empreendimento nas condições existentes
- Cada processo que for instaurado na Fepam deverá vir acompanhado de ART (Anotação Técnica de Responsabilidade) do técnico responsável pelo empreendimento, o qual poderá vir a ser responsabilizado em caso de descumprimento à legislação vigente

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