Perguntas Mais Frequentes

Combustíveis/armazenagem

28 - Qual A Base Legal Do Licenciamento Ambiental Dos Postos De Gasolina?

A atividade de comércio varejista de combustíveis (postos de gasolina) está submetida à legislação ambiental desde a Lei Federal n.º 6.938/81, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90, visto que comprovadamente é uma atividade potencialmente poluidora pela armazenagem de combustíveis (produtos perigosos), lavagem de veículos, troca de óleo, geração de resíduos e emissões atmosféricas, além do risco de incêndio e acidentes ambientais. Também na Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) n.º 237/97 era citada como atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
A FEPAM, pioneiramente no Brasil, iniciou um programa de regularização destas atividades em 1997, após realizar reuniões com os Sindicatos dos Distribuidores e dos operadores de postos de gasolina e dos Transportador (TRR).
Já em 2000, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA publicou a Resolução CONAMA n.º 273/2000, que tem como finalidade principal padronizar os procedimentos de licenciamento das atividades que possuem armazenagem de combustíveis, incluindo além dos postos de gasolina e TRR os chamados Ponto de Abastecimento Próprio:
II - Posto de Abastecimento-PA: Instalação que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados.
IV - Posto Flutuante-PF- Toda embarcação sem propulsão empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que opera em local fixo e determinado.

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