Perguntas Mais Frequentes

Combustíveis/armazenagem

35 - Qual a legislação e as normas incidentes no licenciamento destas atividades ?

Listamos a seguir a relação das legislações incidentes e as Normas Técnicas da ABNT que são consideradas no licenciamento ambiental das atividades da Resolução CONAMA n.º 273/2000:
- Lei Federal n.º 6938/ 81 - Política Nacional do Meio Ambiente
- Decreto Federal n.º 99274/90 - Regulamenta a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;
- Lei Federal n.º 7.804/1989
Altera a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei n.º 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n.º 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
- Lei Federal n.º 9.605/1998. (Lei Dos Crimes Ambientais) - D.O.U. 13/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Decreto Federal n.º 3.179/1999.(Regulamenta A Lei N.º 9.605/98)
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Lei Federal n.º 4.771/65, art.2º - Código Florestal;
- Lei Federal n.º 6.766, de 19/12/1979 -do Uso do Solo;
- Resolução CONAMA n.º 04/85 - Reservas Ecológicas
- Resolução CONAMA n.º 09/93, de 31/08/90 - Óleos lubrificantes usados.
- Resolução CONAMA n.º 13/90, sobre o licenciamento no entorno de Unidades de Conservação
- Resolução CONAMA n.º 237/97 - Estabelece critérios para licenciamento ambiental
- Resolução CONAMA n.º 273/2000 - Estabelece critério para o licenciamento de Postos de Abastecimento Próprio, Postos de Gasolina e TRR.
- Lei Estadual n.º 6.503/72 -Código Sanitário;
- Decreto Estadual n.º 23.420/74 - Art. 277 - Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública.
- Lei Estadual n.º 9.519/92 - Código Florestal Estadual;
- Lei Estadual n.º 9.921/93 - Gestão dos Resíduos Sólidos no RS.
- Decreto Estadual n.º 38.356/88 - Regulamenta a Lei n.º 9.921/93;
- Lei Estadual nº 11.520/2000 - Código Estadual do Meio Ambiente;
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal Brasileiro -
- Resolução n° 01/95-CONS. ADM da FEPAM - Estabelece os custos de licenciamento na FEPAM.
Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT incidente sobre o licenciamento de Postos de Combustíveis
1) Seleção de equipamentos e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviço - NBR13786
2) Detecção de vazamento em postos de serviço - NBR13784
4) Posto de serviço - Tubulação não-metálica - NBR14722
5) Construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono de parede dupla metálica ou não-metálica - NBR13785
6) Tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibra de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço - NBR13212
7) Proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) em posto de serviço - NBR13788
8) Posto de serviço - Instalações elétricas - NBR14639
9) Posto de serviço - Sistemas de proteção externa para tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono - NBR13782
10) Posto de serviço - Construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono - NBR13312
11) Posto de serviço - Poço de monitoramento para detecção de vazamento - NBR14623
12) Posto de serviço - Sistema de drenagem oleosa - NBR14605
13) Postos de serviço - Entrada em espaço confinado - NBR 14606
14) Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) nos postos de serviço - NBR13787
15) Instalação hidráulica de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço - NBR13783
16) Transporte e armazenagem de gás metano veicular (GMV) em alta pressão - Cilindro em plástico reforçado com selante não-metálico - Projeto, fabricação e inspeção - NBR13973
17) Posto de serviço - Manuseio e instalação de tanque subterrâneo de combustíveis - NBR13781
18) Proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) em posto de serviço - NBR13788
19) Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) nos postos de serviços. - NBR 13787
20) Armazenagem de Petróleo, seus derivados líquidos e álcool carburante - NBR 7505
21) Postos de Serviços - Procedimentos para recuperação, com resinas termofixas reforçadas com fibra de vidro, de tanque subterrâneo instalado. - NBR 14632
22) Projetos de postos de gás natural comprimido (GNC) - NBR 12236
Links sugeridos: www.abnt.org.br - www.inmetro.gov.br - www.anp.gov.br

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