Perguntas Mais Frequentes

Combustíveis/armazenagem

36 - Qual a legislação e as normas para o registro destas atividades na Agência Nacional do Petróleo - ANP ?

É importante diferenciar o registro da atividade na ANP e o licenciamento ambiental. Toda produção, distribuição e comercialização de combustível no pais é de competência da União regulada através da Agência Nacional do Petróleo.
Exemplo:
O Comércio Varejista de Combustível é regulado pela Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013, publicada no DOU de 06/11/2013.
O Transportador-Revendedor- Retalhista é regulado pela Resolução ANP nº 42, de18.8.2011, publicada no DOU de 19/08/2011.
O Ponto de Abastecimento Próprio é regulado pela Resolução ANP nº 12, de 21/03/2007, publicada no DOU de 22/03/2007.
No caso de combustivel para aviação o abastecimento varejista ou ponto de abastecimento próprio de aeronaves são regulados pela Resolução ANP nº 18, de 26/07/2006, publicada no DOU de 27/07/2006.

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