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Combustíveis/armazenagem

37 - Os tanques aéreos até 15 m3 para abastecimento próprio estão dispensados do licenciamento ambiental ?

Ressalte-se que estão dispensadas do licenciamento as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze m3, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, mas não estão dispensadas da fiscalização, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor (bacia de contenção, piso impermeável e caixa separadora água/óleo), ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas.
Deve-se esclarecer que, quando estes tanques aéreos (até 15 m3) são instalados em atividades sujeitas ao licenciamento (indústrias, transportadoras, garagem de ônibus, etc), não necessitam de licença prévia de ampliação, mas devem ser informadas no processo de licenciamento da atividade principal.
Caso a atividade principal, por exemplo esteja sujeita ao licenciamento ambiental municipal, deve ser incluída no licenciamento da atividade realizada no município
E em situações que a atividade principal não esteja sujeita ao licenciamento, deverá atender as exigências das normas técnicas brasileiras em vigor, não necessitando de documento de dispensa de licenciamento.
Por fim, em situações em que a tancagem é ampliada para mais de 15 m3, deverá ser realizada a regularização da atividade com o licenciamento específico da tancagem existente e a sua ampliação.
Observações Importantes:
- as instalações de ponto de abastecimento até 15 m3 com sistema subterrâneo de armazenagem estão sujeito ao licenciamento ambiental.
- as instalações de ponto de abastecimento até 15 m3 com sistema aéreo ou subterrâneo estão isentos de autorização da ANP, conforme § 1º, art. 3º da Resolução 12 da ANP:
Art. 3º O funcionamento da instalação do Ponto de Abastecimento depende de autorização de operação na ANP, a ser efetivada mediante o preenchimento e aprovação pela ANP da Ficha Cadastral de instalação de Ponto de Abastecimento disponibilizada no endereço eletrônico www.anp.gov.br.
§ 1º Ficam dispensadas da autorização de operação de que trata o caput deste artigo as instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem inferior a 15 m³ (quinze metros cúbicos), devendo o detentor das instalações cumprir, no entanto, as demais disposições desta Resolução.

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