Perguntas Mais Frequentes

Combustíveis/armazenagem

40 - O licenciamento das atividades da resolução conama n.º 273/2000 deve ser feita sempre na fepam ?

Não.
A atual legislação, a partir da Resolução CONAMA n.º 237/1997, e posteriormente a Resolução CONSEMA n.º 004/2000, que estabelece as atividades que são competência dos municípios, não incluem as atividades de Posto de Gasolina e TRR. Portanto, estas atividades não são competência dos municípios.
Mas, através de Convênio, em 1998 a FEPAM repassou estas atividades exclusivamente para o município de Porto Alegre.
Logo, no município de Porto Alegre os Postos de Gasolina e TRR são licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM).

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