Perguntas Mais Frequentes

Combustíveis/armazenagem

41 - Porém, os Postos de Abastecimento próprios (PA) como ficam?

Com as legislações acima citadas, e como o abastecimento próprio é sempre incorporado ao licenciamento ambiental da atividade principal, nos casos em que a atividade principal é competência municipal, a tancagem de armazenagem e abastecimento próprio é objeto do licenciamento municipal.
Logo, é sempre necessário verificar quais os municípios estão habilitados para o licenciamento ambiental municipal no site da FEPAM, e conhecer quais as atividades que são competência municipal.

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