Perguntas Mais Frequentes

Destinação de Embalagens de Óleo Lubrificante

42 - Qual a legislação em que se baseia a coleta, armazenagem e destinação de embalagens plásticas pós-consumo de óleo lubrificante?

Na questão dos resíduos sólidos a legislação do Rio Grande do Sul possui a Lei Estadual n.º 9.921, de 27/07/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado, que por sua vez é regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 38.356/98.
Na elaboração do Decreto Estadual n.º 38.356/98, foi previsto no art. 14 que os fabricantes de agrotóxicos e de óleos lubrificantes deveriam se responsabilizar pela coleta armazenagem, transporte e destino final das embalagens pós-consumo de óleos lubrificantes.
Durante a implementação do Programa de regularização do licenciamento do comércio varejista de combustíveis (postos de combustíveis) iniciado em 1997, estes empreendedores levantaram a questão junto a FEPAM (Expopetro 2002), já que estavam sendo cobrados para realizar a destinação adequada de seus resíduos, e as embalagens de óleo lubrificante é um dos itens a ser atendido.
Mas este artigo não tinha previsão de procedimentos para o licenciamento, o que dependia de uma Portaria que estabelecesse este regramento. Assim, foi elaborada a Portaria SEMA/FEPAM nº 01-2003, de 22/04/2003, publicada no DOE em 13/05/2003.

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