Perguntas Mais Frequentes

Destinação de Embalagens de Óleo Lubrificante

43 - Como está a aplicação desta legislação?

Após a Expopetro, já em 13/04/2003 foi publicada a Portaria 001/2003-SEMA/FEPAM, que concedeu 180 dias para apresentação dos projetos, com todos os procedimentos. Os principais fornecedores deram inicio aos seus estudos, mas ao fim do prazo, em 13/11/2004, solicitaram prazo adicional para apresentar seus projetos. Mais uma vez a FEPAM agiu com prudência e firmeza, concedendo um prazo adicional até 13/04/2004, mas na forma de Auto de Infração. Finalmente neste novo prazo foram apresentados os projetos. A análise e emissão das Licenças também demandaram um tempo, devido às inovações dos projetos e da forma complexa de Licenciamento, mas as Licenças do sistema de coleta, transporte, armazenagem e destino final das embalagens plásticas foram emitidas a partir de junho de 2004.
Por exemplo, os maiores fabricantes, reunidos no SINDICOM, apresentaram um projeto único para os seguintes fornecedores/fabricantes - Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A, Petrobras Distribuidora S/A., Castrol Brasil Ltda., Esso Brasileira de Petróleo Ltda., FL Brasil Ltda., Repsol - YPF Brasil S/A, Shell Brasil Ltda., Texaco Brasil Ltda - e implantaram em agosto/2005, a primeira Central de coleta em Canoas - RS, que atende a Região Metropolitana de Porto Alegre, e posteriormente as outras unidades em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e a última em maio/2006, em Santa Maria.
O Consórcio SINDICOM já recolheu no ano de 2006 aproximadamente 421,8 toneladas de embalagens plásticas pós-consumo. A coleta, armazenagem e destinação de embalagens já está na casa das 50 toneladas/mês.
No decorrer de 2005 e 2006 também foram acionados outros fabricantes e distribuidores que se enquadram na definição de fornecedores e obtiveram a sua licença ambiental.

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