Perguntas Mais Frequentes

Irrigação

53 - Após o envio dos dados, é necessário apresentar a documentação para liberação da licença de operação?

Os novos procedimentos para licenciamento de irrigação dispensam, nesse momento, a apresentação de documentação com relação ao empreendimento que está sendo licenciado. Mapas, fotos, croquis, contratos de arrendamento, etc, podem ser preparados e guardados para solicitação futura, dentro do Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação, a partir de critérios de planejamento e gestão que serão definidos pela FEPAM.

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