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Licenciamento

61 - Qual a base legal do licenciamento ambiental do transporte de produtos e resíduos perigosos?

A atividade de transporte de produtos e resíduos perigosos está submetida a legislação de trânsito, complexa e de competência Federal, aplicada pelos órgãos de fiscalização de trânsito, que incluem Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Polícia Rodoviária Federal e Estadual e órgão municipais de trânsito, e são citadas na pergunta seguinte; e a legislação ambiental, de competência dos órgão ambientais federais e estaduais.
O licenciamento e a fiscalização ambiental do transporte de produtos e resíduos perigosos pela FEPAM é realizado fundamentalmente na Lei Estadual n.º 7.877, de 28/12/83, que obriga o cadastramento das transportadoras no órgão ambiental estadual (Art. 3°), e com base na Lei Federal n° 6.938, de 31/08/81, regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 06/06/90, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências; e define o licenciamento como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Embora a FEPAM realize o cadastramento desde 1985, e emite licenças ambientais desde 1990, em nível Federal somente em 1997, foi mencionado pela primeira vez o licenciamento destas atividades, mais especificamente, na Resolução CONAMA n.º 237/97, de 19/12/97, que dispõe sobre as exigências de licenciamento ambiental para inúmeras atividades, entre elas o transporte de produtos perigosos. Basicamente é aplicado uma compatibilização das leis estadual e federal, ou seja, é realizado o cadastro das empresas pela Lei Estadual e, com base neste cadastro é emitida uma Licença de Operação, que atende a legislação federal.

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