Perguntas Mais Frequentes

Mineração

67 - Como procedo para obter o licenciamento para atividade de extração mineral?

O Licenciamento mineral no Brasil deve tramitar nas três instâncias administrativas existentes: Município, Estado e União. É facultado, por legislação, atribuições e diretrizes a cada uma destas instituições (Resolução 237 de 19/12/1997). Junto ao Estado, em específico à FEPAM, a empreendedor deve encaminhar o seu pleito à atividade observando os estudos e documentos exigidos às fases de Licença Prévia, de Instalação e de Operação, material este disponível pelo site da FEPAM ou junto ao protocolo da Fundação ( em linhas gerais o que é estipulado na Resolução 09 e 10 do CONAMA, 06/12/1990 ).
Tendo em vista a necessidade de tramitar por todas as instâncias administrativas, é necessário a obtenção da Licença da Prefeitura Municipal, a qual concorda quanto à instalação do empreendimento em seu território geo-político. Quanto à União, a FEPAM exige ao empreendedor a anuência por parte da Instituição, em específico o Departamento Nacional de Produção Mineral ¿ DNPM/MME, quanto ao uso do minério, tendo em vista que é esta a detentora dos direitos sobre os recursos minerais no Brasil.

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