Perguntas Mais Frequentes

Mineração

68 - Tenho uma atividade de extração mineral faz muitos anos e pretendo regularizá-lo. Como procedo?

Os procedimentos básicos para o licenciamento de extrativismo mineral seguem as diretrizes impostas pela Resolução 09 e 10 do CONAMA (06/12/1990), onde em cada fase do licenciamento é exigido uma seqüência de estudos e documentos a serem apresentados. No caso de regularização o empreendedor deverá encaminhar no protocolo da Fundação pedido de Licença de Instalação, inserido junto as documentações necessárias à fase, bem como o Relatório de Controle Ambiental ¿ RCA mais o Plano de Controle Ambiental ¿ PCA.
Após a análise dos relatórios e observando-se a viabilidade do empreendimento é definido a Licença de Instalação e posteriormente pleiteia-se a Licença de Operação. A não viabilidade da regularização do empreendimento por condicionantes ecossistêmicas, levará ao requerente a um processo de Recuperação de Área Degradada.

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