Perguntas Mais Frequentes

Mineração

71 - Qual a documentação necessária para encaminhar o licenciamento ambiental para a atividade de extração mineral?

Para as distintas fases do licenciamento conforme o que segue:
Licença Prévia: 1 - Ofício, por parte do requerente, solicitando a Licença (dados completos da empresa com endereço para correspondência, área requerida, CGC atualizado) 2 - Licença da Prefeitura Municipal da área em questão 3 - Relatório de Controle Ambiental - RCA 4 - Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento da FEPAM
Licença de Instalação: 1 - Ofício, por parte do requerente, solicitando a Licença (dados completos da empresa com endereço para correspondência, área requerida, CGC atualizado) 2 - Licença da Prefeitura Municipal em vigor 3 - Cópia do Requerimento de Registro junto ao DNPM 4 - Plano de Controle Ambiental - PCA 5 - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de elaboração do PCA 6 - Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento da FEPAM
Licença de Operação: 1 - Ofício, por parte do requerente, solicitando a Licença ( dados completos da empresa com endereço para correspondência, área requerida, CGC atualizado) 2 - Licença da Prefeitura Municipal em vigor 3 - Documento comprobatório de regularização junto ao DNPM 4 - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da implantação e acompanhamento da medidas mitigadoras e compensatórias aprovadas pela FEPAM 5 - Relatório detalhado das atividades de lavra, bem como da execução das medidas mitigadoras e compensatórias no período de vigência da licença 6 - Cronograma detalhado das atividades de lavra a serem realizadas 7 - Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento da FEPAM.

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