Perguntas Mais Frequentes

Mineração

72 - Representamos a prefeitura municipal e pretendemos regularizar a atividade de extração mineral. Como devemos proceder?

A atividade de extração mineral por parte de Órgãos Públicos foi regulamentada a partir de 02 de fevereiro de 2000 através do Decreto Federal 3.358, na qual estipula as diretrizes e condicionantes que entidades públicas devem seguir para viabilizar a atividade de extração mineral.
O Órgão solicita junto ao protocolo a Licença de Operação para Extração Mineral, devendo anexar neste pedido, ofício por parte do requerente a solicitação para habilitar-se à atividade. Deve apresentar ainda o estudo de Avaliação de Impacto Ambiental - AIA conforme Termo de Referência DMIN/FEPAM disponível no site da Fundação ou no Protocolo desta.

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