Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

76 - O que é licenciamento ambiental e porque ele é importante para a gestão Municipal?

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Gestão Ambiental. Ele é uma Obrigação legal (LC 140/2011) e sua importância se dá pela prevenção de danos ao Ambiente, permitindo a sua manutenção por meio dos usos racionais visando a proteção ambiental juntamente com o desenvolvimento sustentável e assim atender as necessidades das presentes e futuras gerações.
A licença é um documento que orienta como o empreendedor deve proceder, pois tem várias condições e restrições que esclarecem como deve ser realizada a atividade. Desta forma o empreendimento irá se desenvolver de forma sustentável.

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