Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

77 - O município pode emitir documento de isenção?

Recomendamos que sejam emitidos documentos que informem a isenção contendo as legislações ambientais aplicáveis ao município descreva a atividade isenta, dados do empreendedor, localização e que esteja explícito que esta não consta nas resoluções de impacto local. O pedido deve ser analisado e somente após verificar se não é licenciável em outras esferas o município poderá expedir tal informação via documento.
O Município tem autonomia junto a sua Procuradoria Geral-PGM- para melhor orientá-lo quanto aos tipos de documento para informar a situação sem incorrer em equívocos ao isentar alguma atividade que seja licenciada em outra esfera (Fepam, DEFAP-SEMA ou IBAMA). Envio anexo o formulário que é exigido pela Fepam para servir como parametro.

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