Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

78 - É necessário realizar o licenciamento ambiental de açudes?

A utilização de micro-açudes para dessedentação animal é isenta de licenciamento pelo órgão Estadual de Meio Ambiente (FEPAM).
Já os açudes para piscicultura e irrigação, com até 5 ha de área alagada, definidos na Resolução CONSEMA 102/2005 como de impacto local, deverão ser licenciados pelo município habilitado. Quando a área alagada for maior do que 5 ha, é o Órgão Estadual que licencia.
OBS: Quando se tratar do CODRAM 111,91 - Barragem/açude para Irrigação, necessário para realizar a atividade de irrigação, é necessário licenciar também a que a atividade de irrigação (CODRAMs 111,30 e 111,40 - ambos de impacto local até 50 ha de área irrigada), conjuntamente.

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