Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

79 - A atividade de depósito necessita de licenciamento ambiental?

Presentemente a atividade de Depósito Geral, CODRAM 4.750,90, é isenta de licenciamento âmbito estadual. Porém esta atividade consta na listagem em análise no CONSEMA para ser incorporada na atualização da Resolução 102/2005, ainda sem data prevista para emissão.
Portanto, presentemente, são licenciáveis pelo município somente os Depósitos de Produtos Químicos (sem manipulação, inclusive depósito de GLP em botijões), CODRAM 4.750,10, de competência municipal até o porte (área útil) de 2.000 m².

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