Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

81 - Passos que o Município deve seguir para exercer o licenciamento das atividades de impacto local em conformidade com a Lei Complementar 140/2011?

O município deve informar a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA - em cumprimento as Leis Ambientais - SINIMA - Sistema Nacional de Informações Ambientais - por meio de oficio assinado pelo Prefeito e endereçado ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, se está apto a realizar os licenciamentos e fiscalização. Além do cumprimento aos requisitos da Lei Complementar.
O documento deve declarar que preenche os quesitos exigidos pela LC 140/2011 que são:


  • Ter órgão ambiental capacitado (publicação de Ato administrativo que cria o órgão, bem como as designações dos servidores. Por exemplo, o licenciador, o fiscal ambiental, técnicos habilitados para avaliarem a viabilidade e os impactos ambientais nos meios físico, biótico e antrópico);

  • - Lei que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente publicada.
  • Voltar para a lista de perguntas