Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

82 - O que é órgão ambiental capacitado?

Presentemente, na falta de uma definição legal o Município deve seguir o princípio da razoabilidade. Sendo assim, o Órgão Ambiental Municipal Capacitado deve possuir técnicos habilitados e infraestrutura compatíveis com as demandas de licenciamento e fiscalização, levando em conta a vocação regional e os arranjos produtivos locais.

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