Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

84 - Quais são as atividades licenciáveis pelo município?

A Manifestação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, pós LC 140/11, por meio da resolução 269/12 ratifica as tipologias definidas como de impacto local constantes nas resoluções n° 102/2005; 110/2005; 111/2005; 168/2007 e 232/2010 que estão disponíveis no site XXXXXXXXXXXX.

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