Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

85 - O que precisa ser considerado nos pedidos de licenciamentos.

- Pagamento da taxa de Licenciamento (Lei Municipal)
- Instrumento de solicitação a ser preenchido pelo empreendedor (formulário de requerimento com as exigências mínimas)
- Projeto e Projeto executivo a partir da LI.
- Anotação de Responsabilidade Técnicas - ART.
ATENÇÃO
O município ainda pode requer o arquivamento dos processos de licenciamento de impacto local que estão em análise na Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com a devida ciência do empreendedor, para efetuar o licenciamento pelo município.
Licenciamento, fiscalização e controle ambiental são atividades atribuídas ao Município pela Constituição Federal e LC 140/11. Não sendo possível terceirizar a emissão de parecer conclusivo, lavratura de autos de infração (fiscalização) ou emissão de licenças.
Somente podem ser terceirizados os pareceres técnicos das áreas em que o município não possui técnicos no próprio órgão (consultoria técnica) elaborados por profissionais de áreas afins com os empreendimentos e as atividades a serem analisados no licenciamento. O parecer conclusivo deve ser assinado pelo licenciador do município que é o responsável pelo licenciamento no órgão.

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