Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

87 - O município pode licenciar empreendimentos em APP? Quem autoriza a supressão de vegetação para empreendimentos em APP?

Todos os empreendimentos e atividades de Impacto Local, em municípios licenciadores, devem ser licenciados pela Municipalidade, independente de estar ou não em APP.

Tal alteração de procedimentos tem o objetivo de garantir o cumprimento do disposto nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar 140/2011:

Art. 9º São ações administrativas dos Municípios:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

Dessa forma, orienta-se que não sejam mais encaminhados à FEPAM solicitações de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local, independente de intervenção em APP ou de estarem em raio inferior a 10km de Unidade de Conservação. Sendo que as intervenções sobre as mesmas somente serão permitidas nos casos de excepcionalidade, a saber: utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Para NOVOS empreendimentos quando há intervenção em APP. O município licenciador precisa solicitar anuência ao Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da SEMA que avalia a viabilidade da intervenção. Somente após este documento o município pode emitir a licença prévia.

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