Perguntas Mais Frequentes

Municipalização

88 - A qual órgão compete o licenciamento ambiental das Estações de Tratamento de Esgoto de um loteamento?

Conforme a LC 140/2011, os municípios habilitados devem licenciar todas as atividades e empreendimentos definidos como de impacto local. Cada licenciamento deve analisar o empreendimento como um todo, ou seja, deverá avaliar a atividade principal que é o Loteamento, mas também as atividades secundárias decorrentes do empreendimento. Como por exemplo, as Estações de Tratamento de Efluentes - ETE-.

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