Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

89 - Porque a água é considerada um bem de domínio Público?

Porque a água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico. Enquanto bem público de domínio da União ou dos Estados, conforme os artigos 20 e 26 da Constituição Federal, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos de Leis Federal e Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, é a Lei Estadual nº 10.350/94, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

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