Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

90 - Quais os profissionais que estão aptos a instruir processos de solicitação de Outorga de Direito de Uso da Água?

Os usos, serviços ou obras em recursos hídricos que necessitam de Outorga de Direito de Uso da Água devem ser executados sob a responsabilidade de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Os profissionais habilitados junto ao CREA para instruir processos de solicitação de Outorga de Direito de Uso da Água superficial são Engenheiros Civis, Engenheiros Agrônomos, Engenheiros de Minas, Engenheiros Agrícolas ou profissionais, vinculados ao CREA, que tenham aperfeiçoamento na área de Hidrologia.
Os profissionais habilitados junto ao CREA para instruir processos de solicitação de Outorga de Direito de Uso da Água subterrânea são Geólogos, Engenheiros de Minas ou outros profissionais, vinculados ao CREA, que tenham aperfeiçoamento na área de Hidrogeologia.

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