Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

91 - Para quais finalidades de uso podem ser construídos poços em áreas abastecidas por rede pública?

No Estado do Rio Grande do Sul, existe o Decreto Estadual nº 23.430/74 (Código da Saúde), que regulamenta a Lei Estadual nº 6.503/72 que dispõe no artigo 96: poços localizados em área abastecida por rede pública somente podem ser regularizados e autorizados para
construção e captação de água subterrânea para as finalidades de uso em agricultura, floricultura e indústria. Esse o Decreto também estabelece que, existindo simultaneamente, rede pública de abastecimento e fonte alternativa como poços, por exemplo, não pode haver conexão das redes e dos reservatórios (artigos 83 e 87 do Decreto nº 23.430/74).
As resoluções CRH 60/09, 63/09 e 71/10 dispõem  sobre outorga para captação de água subterrânea em áreas abastecidas por rede pública.

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