Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

93 - Qual é o procedimento administrativo junto ao Departamento de Recursos Hídricos (DRH) para construção de uma barragem?

Segundo a Lei nº 2.434/54, para construir uma barragem é preciso solicitar uma autorização ao Estado e apresentar um projeto que deve será avaliado sob o ponto de vista construtivo, hidrológico e de estabilidade da obra.
Assim, o procedimento consiste em solicitar, previamente à construção da obra, e mediante a apresentação de anteprojeto conforme os Termos de Referência, a reserva de disponibilidade hídrica junto ao DRH. Após a obtenção da Licença Prévia (LP), fornecida pelo órgão ambiental e, mediante a apresentação de projeto seguindo os Termos de Referência, deve ser solicitada a Outorga de Direito de Uso da Água e a autorização para construção da barragem, ao Departamento de Recursos Hídricos. Desse modo, a construção de barragem deverá ocorrer somente após a emissão dos documentos acima citados, e da expedição da Licença de Instalação (LI) junto ao órgão ambiental. Depois da construção da barragem deverá ser solicitado o alvará de conclusão da obra, ao DRH, mediante apresentação da Licença de Operação, do Relatório Fotográfico e da ART de Execução da Obra.

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