Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

94 - Qual é a diferença entre Outorga de Direito de Uso da Água e Cadastro de Usuários da Água?

O cadastro é o registro do usuário junto ao Poder Público sobre a utilização das águas e não confere o direito de uso. O somatório dos cadastros de todos os usuários em uma bacia hidrográfica representa a demanda pelo uso da água, ou seja, o conjunto das necessidades dos usuários da água.
A outorga confere o direito de uso, após análise da demanda, apresentada pelo interessado, e da disponibilidade ou oferta de água existente em um corpo de água, observando os demais usos existentes somados à vazão necessária para manutenção da vida aquática e a vazão necessária para diluição dos efluentes.

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