Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

95 - Como é estabelecida a hierarquia dos usos nos casos de escassez de água em uma bacia hidrográfica?

O Abastecimento Público é uso prioritário segundo a Lei Estadual nº 10.350/94. A hierarquia dos demais usos é feita com a participação dos usuários envolvidos sob a coordenação dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado.

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