Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

96 - O que são águas de domínio da União e águas de domínio dos Estados?

Segundo o artigo 20, da Constituição Federal, as águas de domínio da União são:
a) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
b) as praias marítimas;
c) o mar territorial;
d) as águas subterrâneas quando enquadradas no Código de Mineração Decreto - Lei nº 227/67 - e são exploradas como águas minerais ou termais;
e) as águas reservadas em barragens construídas com recursos da União mesmo que localizadas em águas de domínio dos Estados;
f) os cursos de água localizados internamente em Parques Nacionais. As águas citadas nos itens a, e , f são objeto de outorga junto a Agência Nacional das Águas (ANA). As águas citadas nos itens b e c são licenciadas pela Marinha e as águas citadas no item d são licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral . Segundo o artigo 26, da Constituição Federal, as águas de domínio dos Estados são:
a) as superficiais fluentes, emergentes e em depósitos (reservatórios) - ressalvados aqueles decorrentes de obras da União - localizadas em áreas de seu domínio;
b) as águas subterrâneas quando não são exploradas para fins minerais ou termais;
c) quaisquer outros corpos de água que não sejam de domínio da União.
Nesses casos, a outorga é concedida pelos órgãos gestores de recursos hídricos em
cada Estado. No Rio Grande do Sul é o Departamento de Recursos Hídricos (DRH) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA).

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