Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

101 - O que está previsto na legislação estadual quanto à emissão das Outorgas de Direito de Uso da Água ?

As outorgas devem ser emitidas mediante:
a) licença de uso, quando o usuário atender às condições quali-quantitavas definidas pelo DRH e FEPAM , em função da disponibilidade de água na Bacia. Tem um prazo máximo previsto na Lei Estadual nº 10.350/94 de cinco anos;
b) autorização, nos casos em que não haja definição das condições quali-quantitativas mencionadas na letra a). É uma outorga precária, prevista no artigo 29, da Lei Estadual nº
10.350/94 que pode ser revogada a qualquer momento;
c) concessão, nos casos de utilidade pública, conforme previsto no artigo 43 do Decreto n.º 24.643 de 10 de julho de 1994. Tem um prazo máximo previsto na Lei Estadual nº 10.350/94 de dez anos.

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