Perguntas Mais Frequentes

Outorga de uso de água

102 - Quais os usos dos recursos hídricos que são dispensados da Outorga de Direito de Uso da Água?

A Resolução 91/2011 dispõe sobre critérios para dispensa de outorga  enquanto não estiverem finalizados os planos de bacia.
Especificamente no caso das águas subterrâneas, são dispensados da Outorga de Direito de Uso da Água as captações insignificantes, com vazão média mensal de até dois metros cúbicos por dia ou com a finalidade de uso de caráter individual e para a satisfação das necessidades básicas da vida, segundo o Decreto Estadual nº 42.047/02.
Os planos de bacia poderão estabelecer outras vazões maiores para dispensa de outorga, as quais deverão ser aprovadas pelo DRH. Entretanto, as captações de água dispensadas da outorga ficam sujeitas ao cadastramento e à fiscalização do Departamento de Recursos Hídricos (DRH) e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler (FEPAM), bem como pelos demais órgãos responsáveis pela defesa da saúde pública.

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