Perguntas Mais Frequentes

Reserva Legal

110 - É necessária a averbação da Reserva Legal?

Não. Com a inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, o proprietário ou ocupante a qualquer título ficam desobrigados da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, a propriedade rural deve ter o percentual mínimo de Reserva Legal exigido na legislação vigente.

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