Perguntas Mais Frequentes

Resíduos

113 - Qual destinação final deve ser dada a medicamentos vencidos, coletados pelo serviço de vigilância sanitária dos municípios?

A Lei Estadual nº 10.099, de 07 de fevereiro de 1994, estabelece no seu artigo 8º - parágrafo único, a diretriz para o tema em pauta, ou seja, que os medicamentos com data de validade vencida deverão retornar ao fabricante conforme exigências do órgão estadual de meio ambiente, sendo que, o cumprimento deste artigo, assim como de toda a Lei, está associada a necessidade da publicação de um Decreto regulamentador.
A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente nº 05/93, que estabelece diretrizes para resíduos de serviço de saúde, foi reformulada pela Resolução CONAMA nº283, de 12 de julho de 2001, publicada em 01.10.2001,apresentando a seguinte redação no seu artigo 13º: De acordo com suas características de periculosidade, segundo exigências do órgão ambiental e de saúde competentes, os resíduos pertencentes ao Grupo B, do Anexo I desta Resolução, deverão ser submetidos a tratamento e destinação final específicos.
§ 1º - Os quimioterápicos, imunoterápicos, antimicrobianos e hormônios e demais medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para consumo devem ser devolvidos ao fabricante ou importador, por meio do distribuidor;
§ 2º - No prazo de doze meses contados a partir da data de publicação desta Resolução, os fabricantes ou importadores deverão introduzir os mecanismos necessários para operacionalizar o sistema de devolução instituído no parágrafo anterior.
§ 4° - Para garantir as condições adequadas de retorno ao fabricante ou importador, o manuseio e o transporte dos resíduos discriminados no § 1º deste artigo, deverá ser de co-responsabilidade dos importadores, distribuidores, comércio varejista, farmácias de manipulação e serviços de saúde.
No caso de deliberação no sentido de incineração destes medicamentos, alertamos para o fato de não possuirmos no Estado do Rio Grande do Sul, unidade licenciada para tal atividade. Desta forma, o procedimento recomendado para o momento atual, até que tenhamos cumprido o exigido no § 2º da nova Resolução CONAMA, consiste em manter estes produtos armazenados, segregados por fabricante, para encaminhamento conforme referido.

Voltar para a lista de perguntas