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Resíduos

116 - O que diz a legislação quanto o armazenamento e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, baterias de celulares e lâmpadas fluorescentes?

A atividade de armazenamento destes resíduos e a posterior destinação final é objeto de licenciamento ambiental pela FEPAM. A legislação específica que trata do assunto pilhas e baterias é a RESOLUÇÃO CONAMA nº 257, de 30.06.99, que disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.
O encaminhamento para baterias de telefones celulares usadas já encontra-se completamente disciplinado, tendo os fabricantes já disponibilizado as formas de recolhimento para destinação final apropriada, através de redes de coletas implantadas (lojas de revendas de baterias ou sistema de envio através dos correios, ambas retornando ao fabricante).
Pilhas contendo mercúrio metálico e demais metais pesados, estão sendo deliberadas conforme a referida Resolução, sendo que a legislação estadual que trata da matéria ainda carece de regulamentação (Lei nº11.019, de 23.09.97 e Lei nº11.187, de 07.07.98). Com relação a lâmpadas fluorescentes, no licenciamento ambiental das indústrias vem sendo condicionado pela FEPAM o seu armazenamento, nas mesmas condições de acondicionamento das lâmpadas novas, sendo solicitado licenciamento para unidades centralizadas, ou seja, um único local que recebe de várias empresas para posterior envio para reciclagem (em empresas licenciadas para tal fora do Estado, uma vez que, ainda não temos empresa licenciada no RS).

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