Perguntas Mais Frequentes

Resíduos

119 - Por que a responsabilidade de quem gerou o resíduo não finaliza na hora em que o resíduo foi entregue à empresa contratada para destiná-lo corretamente?

Temos a considerar o que segue: conforme estabelecido no Decreto Estadual 38.356, de 01 de abril de 1998, que regulamenta a Lei Estadual 9.912, de 27 de julho de 1993, conhecida como a Politica Estadual de Resíduos Sólidos, no seu artigo 8o, a saber: Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de servicos, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora.
&1º - no caso de contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais atividades previstas no caput, configurar-se-á responsabilidade solidária; &2º- os executores das atividades mencionadas no caput, inclusive quando tratar de municípios, deverão estar licenciados junto a FEPAM.
Assim, referimos que na verdade a responsabilidade é solidária entre o gerador e o destinatário que deverá processar, tratar ou destinar o resÍduo. Portanto, sempre o primeiro a ser acionado para responder pelo resÍduo sera este destinatário, desde que devidamente licenciado pelo órgao ambiental.

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